PARTICIPACAO DOS SERVIDORES ISABELA LINHARES STANGHERLIN, BM: 105.197-9, E MARCEL ENRIQUE CALDAS GOMES, BM: 106.442-6, LOTADOS NA DIRETORIA CENTRAL DE CONTABILIDADE DE CUSTOS ? DCOCSUCGM, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ? SMFA, NO CURSO ?IMPLANTANDO SISTEMA DE INFORMACOES DE CUSTOS NO SETOR PUBLICO (PRATICO)?, QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 31082026 A 04092026, NA MODALIDADE EAD.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O CURSO TEM COMO OBJETIVO CAPACITAR SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA A IMPLANTACAO E OPERACIONALIZACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES DE CUSTOS.A CAPACITACAO CONTRIBUI PARA O ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DO DECRETO FEDERAL No 10.5402020 E DA NBC TSP 34, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DA APURACAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA. AO LONGO DO CURSO, OS PARTICIPANTES DESENVOLVERAO COMPETENCIAS TECNICAS PARA TRANSFORMAR DADOS CONTABEIS EM INFORMACOES GERENCIAISSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDADIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCASRUA ESPIRITO SANTO, 605 - 6o ANDAR - CENTRO - CEP: 30160-919 - BELO HORIZONTE MG - E-MAIL: DPGF-FAPBH.GOV.BRQUALIFICADAS, CAPAZES DE SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISOES, FORTALECER O PLANEJAMENTO, AMPLIAR A TRANSPARENCIA E PROMOVER MAIOR EFICIENCIA NA GESTAO PUBLICA MUNICIPAL.A CONTRATACAO ENQUADRA-SE NA HIPOTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL, EM RAZAO DA INVIABILIDADE DE COMPETICAO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PRESTADO POR ENTIDADE DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, CUJA SINGULARIDADE DECORRE NAO APENAS DO CONTEUDO PROGRAMATICO, MAS TAMBEM DO CORPO DOCENTE E DA METODOLOGIA EMPREGADA. NAO OBSTANTE O ENQUADRAMENTO JURIDICO DA CONTRATACAO NA HIPOTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SERA PROCESSADO SOB A MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITACAO EM RAZAO DO VALOR, EM OBSERVANCIA AS DISPOSICOES DA SUMULA No 02, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO.