CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE AFERICAOMANUTENCAOCALIBRACAO EM 3 (TRES) APARELHOS DE MEDICAO DE TEOR ALCOOLICO POR AR EXPIRADO (ETILOMETROS), MODELO BAF-300 ELEC, DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - GCMBH, CONFORME ESPECIFICACOES E CONDICOES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA E SEUS ANEXOS.
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A CONTRATACAO DE MANUTENCAO, CALIBRACAO E VERIFICACAO METROLOGICA PARA TRES ETILOMETROS BAF-300 ELEC E NECESSARIA PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO CORRETO, A CONFIABILIDADE DAS MEDICOES E A VALIDADE JURIDICA DAS FISCALIZACOES DE TRANSITO, SEGUNDO AS NORMAS DO INMETRO. COMO A FABRICANTE ELEC INDUSTRIA E COMERCIO POSSUI ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTACAO DE SERVICOS E NO FORNECIMENTO DE PECAS ORIGINAIS NO BRASIL, INVIABILIZA-SE A COMPETICAO ENTRE FORNECEDORES, JUSTIFICANDO-SE A CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO.