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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços postais e telegráficos por meio de Pacote de Serviços, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (CORREIOS) - SEI 2481.01.0002107/2026-71.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG · DETRAN - AQUISICOES

Valor estimadoR$ 35.275.004,51
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP64566951000105-1-000007/2026Processo2481002 000010/2026ÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MGCNPJ do órgão64566951000105Unidade compradoraDETRAN - AQUISICOESLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 13:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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