InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Megaleite - contratação da prestação de serviços de organização e execução de eventos, na modalidade de inexigibilidade de licitação
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · SETOR DE COMPRAS/DPO/SEAPA
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Compra50Controle PNCP18715573000167-1-000027/2026Processo1231021 000050/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão18715573000167Unidade compradoraSETOR DE COMPRAS/DPO/SEAPALocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 16:32
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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