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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Processo 1260.01.0037051/2026-48 - Contratação de serviços técnicos especializados de formação continuada e aperfeiçoamento

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO · SEE/DGCO-COMPRAS

Valor estimadoR$ 29.965.828,04
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP18715599000105-1-000506/2026Processo1261347 000064/2026ÓrgãoMINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ do órgão18715599000105Unidade compradoraSEE/DGCO-COMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 11:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

profissional para os servidores que entraram em exercício recentemente no cargo de professor da SEE/MG, conforme condições e exigências estabelecidas no TR.

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