Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em média tensão pela CEMIG na Unidade da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - E.E. Professor Fontes - IN 3009000321.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Processo SEI nº 1260.01.0143660/2024-86