Publicações no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a exigência legal, necessidade constatada e sua correlação com o interesse público verificada na solução da demanda, se faz necessária a contratação por Inexigibilidade de Licitação baseada no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, pela exclusividade das publicações no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais executada pela Secretaria de Estado de Governo de MG por meio do Decreto Estadual nº 48.175/2021.