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DispensaDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de obras jurídicas, técnicas e institucionais para suporte às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Lavras/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS · Câmara Municipal de Lavras

Valor estimadoR$ 5.660,55
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Dados da publicação

Compra009Controle PNCP19092071000190-1-000013/2026Processo009ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE LAVRASCNPJ do órgão19092071000190Unidade compradoraCâmara Municipal de LavrasLocalLavras/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação17/09/2026, 15:34Abertura21/09/2026, 08:45Encerramento24/09/2026, 08:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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