contratação do Consórcio CEMIG SIM, pertencente à CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A. - CEMIG SIM, subsidiaria integral Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, empresa estatal e concessionária de energia elétrica, para o fornecimento de energia limpa por meio do sistema de geração compartilhada (créditos de energia elétrica renovável)

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.