Aquisição de peças para a motoniveladora SEM 919

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de peças para a motoniveladora SEM 919 tem caráter urgente e indispensável, visando garantir a manutenção preventiva e corretiva do equipamento essencial à operação de serviços viários no município. A inoperância do maquinário compromete diretamente a execução de obras públicas, especialmente nas áreas rurais e periféricas, onde há maior vulnerabilidade nos acessos. O serviço em questão está alinhado aos princípios da administração pública previstos na Lei nº 14.133/2021, com foco em economicidade, eficácia e celeridade. As compras serão realizadas mediante processo seletivo adequado, priorizando fornecedores cadastrados e ofertas competitivas, assegurando transparência e conformidade jurídica. Os benefícios decorrentes dessa contratação são diretos: recuperação funcional do equipamento, otimização do uso dos recursos públicos já investidos na máquina e sustentação contínua dos serviços vitais à comunidade.