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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Crso online: “MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014 e as Emendas Impositivas

MUNICIPIO DE GUARACIABA · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA

Valor estimadoR$ 600,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP19382647000153-1-000141/2026Processo23ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARACIABACNPJ do órgão19382647000153Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABALocalGuaraciaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 09:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de inscrição da secretária Débora Fernandes de Andrade no curso online: “MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014 e as Emendas Impositivas”, a ser realizado nos dias 23 e 24 de abril de 2026, na modalidade remota ao vivo, promovido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, com carga horária de 16 horas.

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