A1 instalado na máquina e-CNPJ. Nível: A1. Validade de 12 (doze) meses. A1 instalado na máquina e-CPF. Nível: A1. Validade de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Dispensa de licitação em razão do valor, para aquisição de certificado digital para envio das declarações perante a Receita Federal das unidades executoras. Em consulta a preços de mercado, obtivemos como resultado propostas que não ultrapassam o limite legal para caracterização de Dispensa de licitação, em razão do valor. Informação que será ratificada pelo setor competente, quando da cotação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.