Inscrição de Defensor Público no 5.º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, que ocorrerá no período de 24 a 26 de março de 2025, em Foz do Iguaçu/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O art. 74, III, da Lei n.º 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição, em especial nos casos de "contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...)". O § 3.º do mesmo artigo traz a definição da notória especialização como sendo o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. O Instituto Negócios Públicos do Brasil é uma empresa que trabalha na realização de eventos e treinamentos para a Administração Pública há mais de 20 anos. É reconhecido no mercado como um dos principais parceiros da Administração Pública. Seus eventos prezam pela inovação e proporcionam um ciclo de capacitação contínua aos agentes públicos, com uma metodologia própria que possibilita um maior aproveitamento. Adicionalmente, a empresa busca, por meio de congressos, seminários, treinamentos, publicações e palestras capacitar servidores públicos e difundir por meio da troca de conhecimento entre os participantes as soluções concretas e eficientes para o dia a dia dos agentes que trabalham na Administração Pública.