Inscrição de Defensor Público no 5.º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, que ocorrerá no período de 24 a 26 de março de 2025, em Foz do Iguaçu/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação de um membro da Defensoria Pública no 5º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar justifica-se por sua atuação no Grupo de Trabalho "PAD", responsável pela defesa técnica de Processos Administrativos Disciplinares nos órgãos autônomos e nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A participação visa também estimular o aperfeiçoamento técnico da equipe. O seminário reunirá especialistas renomados em Direito Administrativo, como Rodrigo Valgas dos Santos, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). O evento proporcionará um ambiente propício para o debate sobre o tema, o intercâmbio de experiências e a atualização sobre as inovações legislativas e seus reflexos nos procedimentos administrativos. A atualização dos participantes ocorrerá por meio de conhecimentos práticos e teóricos, que serão essenciais para o desenvolvimento de uma atuação mais eficaz. Além disso, a interação com outros profissionais da área será uma valiosa oportunidade de networking, facilitando a criação de novas parcerias e o desenvolvimento de uma visão mais ampla e crítica sobre o Processo Administrativo Disciplinar. Isso contribuirá para a troca de experiências e aprimoramento das práticas adotadas pelo Grupo de Trabalho, refletindo diretamente na qualidade do trabalho desempenhado pela Defensoria Pública. A participação no seminário também permitirá que os conhecimentos adquiridos sejam compartilhados com os demais membros do Grupo de Trabalho, promovendo o efeito multiplicador do investimento institucional e ampliando o impacto da capacitação. Esse efeito é essencial para garantir que o aprendizado seja disseminado, beneficiando toda a equipe envolvida no processo. Por fim, a contratação para a participação no seminário foi realizada por meio de contratação direta, devido à natureza de baixo custo e complexidade do evento, dispensando a elaboração do Estudo Técnico Preliminar conforme o art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 51, VIII, da Resolução nº 22/2024/CSDPEA