Aquisição de materiais necessários para a realização dos processos seletivos de Estágio de Graduação em Direito e do Programa de Residência Jurídica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição é de suma importância para manter a segurança, o sigilo e a lisura dos processos seletivos desta Defensoria, assegurando a confiança dos candidatos e do público em geral. Por se tratar de uma contratação direta de um objeto de baixa complexidade, dispensou-se a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nos moldes do art. 72, I, da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, bem como do art. 51, IV, da Resolução n.º 22/2024/CSDPEAM, o que não trará prejuízos ao processo de dispensa e, ainda, proporcionará maior celeridade à sua tramitação.