DispensaDivulgada no PNCP
Tem por objeto a atuação conjunta no atendimento dos consumidores superendividados, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o atendimento inicial seja realizado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON e pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAZONAS e somente na impossibilidade de resolução administrativa o caso será encaminhado para a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS para fins de ingresso judicial de Ação de Recuperação e Tratamento de Superendivida
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS · DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Dados da publicação
Compra36Controle PNCP19421427000191-1-000042/2025Processo25.0.000003204-5ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONASCNPJ do órgão19421427000191Unidade compradoraDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONASLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2025, 12:52
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado