Aquisição de licença de uso do software Orçafascio para o desenvolvimento das atividades da Diretoria de Arquitetura e Engenharia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A fim de atender ao que determina o art. 23, §2º, da Lei n.º 14.133/2021, é de suma importância a aquisição de software que otimize a elaboração de peças técnicas, posto que as atividades da Diretoria de Arquitetura e Engenharia necessitam de elaboração de orçamentos. Cumpre ressaltar que a licença do software Orçafascio, com os módulos orçamento e bases adicionais encontra-se, atualmente, em uso pela Diretoria de Arquitetura e Engenharia, sendo conhecido e dominado pelos servidores que atuam na respectiva Diretoria. Além disso, frisa-se que estão armazenados, nesse banco de dado, diversos orçamentos e composições criadas que não estão disponibilizadas na base SINAPI e Bases Adicionais. Outro ponto de destaque é que, recentemente, a alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução n.º 006/2025CSDPEAM, prevê como atribuição da Diretoria de Arquitetura e Engenharia as atividades de manutenção predial, as quais atualmente são realizadas por meio de mão de obra direta, que necessita o gerenciamento de aquisição de materiais e planejamento das atividades. Diante disso, a aquisição do software Orçafascio, por possui os módulos de compras e planejamento, possibilitará a otimização dessas demandas da DAE. A escolha pelo software OrçaFascio, além dos motivos supramencionado, fundamenta-se nos seguintes pontos destacados: Maior quantidade de bases de dados para orçamentação: solução que integra diversas bases de dados essenciais para orçamentos de obras públicas, como o Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil (SINAPI), o Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP), a Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e a Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS). Essas bases são atualizadas periodicamente, com destaque para o SINAPI, que disponibiliza atualizações mensais, garantindo precisão e alinhamento com os preços de mercado. Solução 100% online: solução totalmente online entre as opções avaliadas