Inscrição de 01 (um) Defensor Público no 11º Congresso Brasileiro Médico, Jurídico da Saúde (COMEDJUS)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se de evento de relevância à qualificação do membro com atuação na judicialização da saúde, na medida em que possibilitará não apenas sua participação, como ouvinte, nas palestras, como também o estabelecimento de rede de contatos estratégica para atuação no dia a dia na coordenação do NUDESA. Diante da importância dos temas que serão debatidos, a participação neste Congresso é fundamental para qualquer profissional comprometido com a saúde pública e o direito à saúde no Brasil. É uma oportunidade única de contribuir para uma discussão pluralista, coletiva e de responsabilidade de todos, que certamente influenciará as diretrizes futuras da Instituição. Por se tratar de uma inexigibilidade de licitação de um objeto de baixa complexidade, dispensou-se a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, nos moldes do art. 72, I, da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 e do art. 51, VIII, da Resolução n.º 22/2024/CSDPEAM. Ademais, sua supressão não trará prejuízos à contratação, bem como proporcionará maior celeridade processual.