Doação de 5 (cinco) notebooks inservíveis desta Defensoria Pública Do Estado Do Amazonas ao Centro Socioeducativo Assistente Social Dagmar Feitosa
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS · DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Trata-se de uma doação ao CENTRO SOCIOEDUCATIVO ASSISTENTE SOCIAL DAGMAR FEITOZA - CSEASDF, doravante denominado DONATÁRIO, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, inscrita no CNPJ 04.312.401/0001-38, neste ato representado pela senhora JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA, Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Insta salientar que neste sistema não há a opção de dispensa com fundamento no Art. 76, I, b da Lei 14.133/21. Sendo assim, optou-se pela escolha do art. 75, II, da mesma lei, a fim de dar transparência à doação e atender aos requisitos legais.