Confecção de placas de informação, a fim de atender às necessidades desta Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição faz-se necessária em razão da necessidade de confecção de placas de informação destinadas à identificação visual de residências nas quais habita pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A necessidade de tal contratação nasce no âmbito do Projeto Casa Azul REURB - Regularização Fundiária para Famílias com Pessoas com TEA, desenvolvido pela 2ª Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Matéria Fundiária em resposta à crescente e urgente demanda de inclusão social, jurídica e territorial das famílias amazonenses que convivem com o Transtorno do Espectro Autista. O Projeto reconhece a moradia regular como um vetor de estabilidade psicoemocional e condição estruturante para o pleno exercício de outros direitos fundamentais como saúde, educação e assistência social, especialmente para pessoas com deficiência. Conforme demonstrado na base diagnóstica do Projeto Casa Azul, pessoas com TEA enfrentam sensibilidade ambiental elevada e reagem de modo intenso a estímulos auditivos ou visuais. Mudanças inesperadas em sua rotina ou situações que fogem do controle familiar podem desencadear crises com manifestações sonoras expressivas. Diante disso, a afixação de placas com caráter informativo e de sensibilização social busca promover empatia, respeito e redução de estigmas, funcionando como instrumento de mediação entre a família e o entorno comunitário.