Aquisição de lixeiras para atender às necessidade da sede administrativa da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme informações constantes no Memorando n.º 48/2024/GS/DPE/AM, o lixo e os resíduos resultantes das atividades na sede administrativa da DPE/AM não estão sendo descartados de modo adequado, sendo atualmente colocados diretamente na calçada. Por tais motivos, a Gerência de Serviços e a Fiscalização do Contrato de Conservação e Limpeza detectaram a necessidade de aquisição de lixeiras: uma para coleta e transporte do lixo e outra para ser fixada na área externa no prédio. Por se tratar de aquisição um objeto de baixa complexidade, dispensou-se a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nos moldes do art. 72, I, da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, o que não trará prejuízos ao processo de compra e, ainda, proporcionará maior celeridade à sua tramitação.