Inscrição de membros da Defensoria Pública no 39.º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorrerá no período de 08 a 10 de outubro de 2025, na cidade de Belo Horizonte/MG

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação no 39.º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo justifica-se por constituir oportunidade ímpar de atualização técnico-jurídica e de aprofundamento dos conhecimentos teóricos e práticos sobre temas fundamentais à atuação institucional. Trata-se de evento tradicionalmente reconhecido por congregar renomados especialistas, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e privada, criando, assim, um ambiente propício ao intercâmbio de experiências e à reflexão crítica acerca dos desafios contemporâneos enfrentados pela Administração Pública. A programação contempla conferências, painéis temáticos, oficinas e debates, nos quais serão abordados temas como licitações e contratos administrativos, responsabilidade do Estado, políticas públicas, controle judicial da Administração e boas práticas de governança.