Contratação de empresa especializada para confecção de carteiras funcionais para os membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade de contratação para a confecção das Carteiras de Identidade Funcional dos membros da Defensoria Pública decorre da prerrogativa estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 01/1990 e pela Lei Complementar Federal n.º 80/94. Ambas as legislações determinam que o exercício do cargo de Defensor Público deve ser comprovado por meio de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria, a qual serve como documento de identidade e possui fé pública em todo o território nacional. O Decreto Federal n.º 7.360/2010 estabelece o modelo nacional dessa carteira, reforçando a sua importância para a identificação dos defensores. Com o encerramento do contrato anterior celebrado com a Casa da Moeda, responsável pela confecção dessas carteiras, surge a necessidade de uma nova contratação para garantir o fornecimento de 70 conjuntos funcionais, incluindo carteira, porta-documentos e distintivo. Esse quantitativo visa atender os membros não contemplados no contrato anterior, cobrir reimpressões e novos ingressos na carreira. O novo contrato é essencial para manter a segurança e integridade dos documentos emitidos. A ausência dessa contratação pode causar prejuízos ao exercício das funções dos Defensores Públicos, uma vez que a falta de uma carteira funcional devidamente regulamentada e com itens de segurança pode gerar transtornos na identificação e comprometimento da segurança dos dados. A aquisição também objetiva assegurar um documento confiável, protegido contra falsificações, essencial para o correto desempenho das atividades institucionais.