Aquisição de placas de sinalização para a campanha “Defensoria Pública é gratuita. Toda cobrança é golpe!”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas tem como objetivo constitucional assegurar o acesso à justiça aos que não possuem condições financeiras de contratar um advogado, prestando assistência jurídica integral e gratuita à população. Nesse sentido, com o intuito de prevenir fraudes e golpes praticados contra os assistidos, mediante o uso indevido do nome e da imagem da Instituição, foi criada a campanha institucional: “Defensoria Pública é gratuita. Toda cobrança é golpe!”. Diante disso, faz-se necessária a aquisição de placas de sinalização para divulgação da referida campanha, as quais serão fixadas nas unidades da Defensoria Pública situadas na capital e no interior do Estado.