O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 50.499.264 IBINE ROGERS COSTA SANTOS, INSCRITA NO CNPJ:50.499.264/0001-00, REPRESENTANTE DA BANDA ROGER ESTOURADO E BANDA, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DURANTE O EVENTO. NO QUAL A FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU – FUNCAJU ATUARÁ NA CONDIÇÃO DE APOIADORA CULTURAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA. A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, CAPUT, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA ARTÍSTICA DA CONTRATAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA PELA EMPRESA CONTRATADA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DA PRESENTE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PRESTAÇÃO ARTÍSTICA (INTUITU PERSONAE), SENDO VEDADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ARTISTA, GRUPO ARTÍSTICO OU REPRESENTANTE, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE ADMITIDAS. A FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU – FUNCAJU PARTICIPA EXCLUSIVAMENTE COMO APOIADORA CULTURAL, RESTRINGINDO SUA ATUAÇÃO À CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, NÃO ASSUMINDO RESPONSABILIDADES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO EXECUTIVA, INFRAESTRUTURA, MONTAGEM, DESMONTAGEM, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, SEGURANÇA, CONTROLE DE ACESSO, SERVIÇOS MÉDICOS, LIMPEZA, LICENCIAMENTO, OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À REALIZAÇÃO DO EVENTO, AS QUAIS PERMANECERÃO SOB INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO RESPECTIVO PROMOTOR. A CONTRATAÇÃO COMPREENDE EXCLUSIVAMENTE A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, ABRANGENDO O CACHÊ DA ATRAÇÃO E TODAS AS DESPESAS INERENTES À SUA EXECUÇÃO QUE SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, CONFORME PROPOSTA APRESENTADA, INCLUINDO, QUANDO APLICÁVEL, EQUIPE TÉCNICA PRÓPRIA, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, TRIBUTOS E DEMAIS CUSTOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS DESPESAS RELATIVAS À PRODUÇÃO, INFRAESTRUTURA OU ORGANIZAÇÃO DO EVENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO EVENTO II EDIÇÃO DO FORRÓ DA BELA VISTA, QUAL A FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU – FUNCAJU PARTICIPARÁ EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE APOIADORA CULTURAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DESTINADA AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCENTIVO, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA. A ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA FUNDAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.373/2013, QUE LHE ATRIBUI COMPETÊNCIAS RELACIONADAS À PROMOÇÃO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 215 E 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E APOIAR AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS BRASILEIRAS. A CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CONTRIBUIRÁ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA, PARA O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA, PARA A VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA NACIONAL, REGIONAL E LOCAL E PARA O INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE INTERESSE PÚBLICO, PROMOVENDO BENEFÍCIOS CULTURAIS, SOCIAIS, ECONÔMICOS E INSTITUCIONAIS À COLETIVIDADE. A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA DECORRE DA PROPOSTA CULTURAL APRESENTADA PELO PROMOTOR DO EVENTO E DA COMPATIBILIDADE ENTRE O PERFIL ARTÍSTICO DA ATRAÇÃO E OS OBJETIVOS DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL, OBSERVANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, CULTURAIS E DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A CONTRATAÇÃO DIRETA ENCONTRA FUNDAMENTO NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PREVISTA NO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO QUE A PRESTAÇÃO ARTÍSTICA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA (INTUITU PERSONAE), SENDO EXECUTADA POR ARTISTA ESPECÍFICO REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA CONTRATADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMPETITIVO. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVA A REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA, A COMPATIBILIDADE DO VALOR CONTRATADO COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA, CONFERINDO SEGURANÇA JURÍDICA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A PARTICIPAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU – FUNCAJU RESTRINGE-SE EXCLUSIVAMENTE AO APOIO CULTURAL CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, NÃO ABRANGENDO AS ATIVIDADES RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO EXECUTIVA, INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, SEGURANÇA, LIMPEZA, CONTROLE DE ACESSO, LICENCIAMENTO, OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS PROVIDÊNCIAS INERENTES À REALIZAÇÃO DO EVENTO, AS QUAIS PERMANECERÃO SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RESPECTIVO PROMOTOR. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, COMPATÍVEL COM O PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU – FUNCAJU E SUFICIENTE PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DA AÇÃO CULTURAL APOIADA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, PLANEJAMENTO, ECONOMICIDADE, TRANSPARÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. A CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NÃO GERA VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU – FUNCAJU E O PROMOTOR DO EVENTO ALÉM DAQUELE DECORRENTE DO APOIO CULTURAL CONCEDIDO, PERMANECENDO CADA PARTÍCIPE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.