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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, em caráter continuado, contemplando: - emissão de pareceres e notas técnicas; - análise e acompanhamento de processos administrativos e judiciais: - apoio em licitações, contratos e matérias de pessoal; - orientação normativa e consultiva para subsidiar decisões administrativas; - atendimento a diligências e auditorias de órgãos de controle; - defesa institucional em instâncias administrativas e judiciais.

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA VIGESIMA PRIMEIRA REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 21ª REGIÃO

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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP19698999000112-1-000027/2025ProcessoProcesso de n° 028/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA VIGESIMA PRIMEIRA REGIAOCNPJ do órgão19698999000112Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 21ª REGIÃOLocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/11/2025, 15:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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