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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISICAO DE ARQUIVO DE ACO DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 4.780,00
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Dados da publicação

Compra8.000116Controle PNCP19769660000160-1-000079/2026Processo113ÓrgãoMUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENACNPJ do órgão19769660000160Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALLocalConselheiro Pena/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 08:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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