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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA O ENQUADRAMENTO DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA/MG NOS CRITERIOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.030/2009, COM SUPORTE TECNICO E ADMINISTRATIVO PARA ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DO ICMS PATRIMONIO CULTURAL E ICMS TURISMO NO ANO-BASE VIGENTE.

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA · DIVISÃO DE CULTURA

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP19769660000160-1-000099/2026Processo39ÓrgãoMUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENACNPJ do órgão19769660000160Unidade compradoraDIVISÃO DE CULTURALocalConselheiro Pena/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 16:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, suporte”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Conselheiro Pena/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.