Locação de imóvel, pertencente a LIDILENE VIEIRA BRANDÃO DE SOUSA, localizado na Rua Belo Horizonte nº 697, Bairro Caladinho de Baixo, Coronel Fabriciano/MG, para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Território II, em atendimento à Secretaria de Governança de Assistência Social, para o período de 12 (doze) meses, ao valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo como fonte de receita, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,nos termos do art. 74 inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Item 1 · LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO, LOCALIZADO NA RUA BELO HORIZONTE, Nº 697, BAIRRO CALADINHO DE BAIXO, NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS TERRITÓRIO II. O IMÓVEL DEVERÁ POSSUIR ESTRUTURA FÍSICA COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, CONTENDO AMBIENTES ADEQUADOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E AÇÕES COLETIVAS, INCLUINDO: SALAS PARA RECEPÇÃO E ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO, SALA PARA COORDENAÇÃO, ESPAÇO PARA ATIVIDADES EM GRUPO, COZINHA, SANITÁRIOS (INCLUSIVE ACESSÍVEL), ÁREA DE SERVIÇO, ALMOXARIFADO E ÁREA EXTERNA UTILIZÁVEL. DEVERÁ AINDA APRESENTAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, VENTILAÇÃO, ILUMINAÇÃO E CONSERVAÇÃO, COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER DESENVOLVIDO.