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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, para prestação de serviços de processamento de dados, relativos ao sistema de notificação eletrônica – SNE, subsistema integrante do registro nacional de infrações de trânsito - Renainf, destinado ao envio de notificações eletrônicas de infrações de trânsito, pelo período de 12 (doze) meses, ao valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), em atendimento à Gerência de Mobilidade Urbana e Transportes, tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 75, Inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO · ASSESSORIA DE COMPRAS E LICITACOES

Valor estimadoR$ 9.600,00
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Dados da publicação

CompraPL-113Controle PNCP19875046000182-1-000126/2026ProcessoPL-113/2026 - 05 - 15ÓrgãoMUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOCNPJ do órgão19875046000182Unidade compradoraASSESSORIA DE COMPRAS E LICITACOESLocalCoronel Fabriciano/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 14:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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  1. Registro de Preços, para futura e eventual contratação de empresa no ramo de hotelaria, para serviços de hospedagem e alimentação completa, para atender a equipe do “Projeto Miguilim”, que executarão procedimentos diagnósticos de oftalmologia, objeto do contrato 217/2021, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento a Secretaria de Governança da Saúde de Coronel Fabriciano/MG, tendo como fonte de receita Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual e Recursos Não Vinculados de Impostos.53 · Coronel Fabriciano/MG · Pregão - Eletrônico · 25/09/2026
  2. Registro de Preços para a eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de coberturas e curativos especiais de alta tecnologia, destinados ao manejo clínico e ao tratamento avançado de pacientes portadores de feridas agudas e crônicas, atendidos pela Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (EMAD) e pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), tanto no âmbito ambulatorial quanto na internação domiciliar, tendo como fonte de receita, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual e Recursos não Vinculados de Impostos.056 · Coronel Fabriciano/MG · Pregão - Eletrônico · 25/09/2026
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  4. Contratação de empresa para fornecimento de cortinas e persianas e manutenção preventiva, corretiva das cortinas existentes, com instalações e fornecimento de demais materiais necessários, para atender às necessidades dos equipamentos públicos sob responsabilidade da Secretaria de Governança de Assistência Social – SGASO tendo como fonte de receita, recursos não vinculados de impostos.014 · Coronel Fabriciano/MG · Dispensa · 24/09/2026
  5. Aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, utilitário tipo PICK-UP, cabine dupla, tração 4x4, motor diesel, em atendimento à Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação, tendo como fonte de receita, Recursos Vinculados a Fundos.52 · Coronel Fabriciano/MG · Pregão - Eletrônico · 23/09/2026
  6. Contratação de empresa, por menor preço global e sob regime de empreitada global, com medições unitárias, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para execução de serviços de drenagem na estrada de ligação da BR381 ao distrito industrial, no Município de Coronel Fabriciano/MG, em atendimento à Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos, tendo como fonte receita, Recursos não Vinculados de Impostos.18 · Coronel Fabriciano/MG · Concorrência - Eletrônica · 23/09/2026
  7. Aquisição de veículos automotores, zero quilômetro, destinados ao transporte de equipes da Secretaria de Governança da Saúde do Município de Coronel Fabriciano/MG, em cumprimento às diretrizes da Resolução SES/MG nº 11.042/2026 e da Portaria GM/MS nº 8.118/2025, tendo como fonte de receita, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual.60 · Coronel Fabriciano/MG · Pregão - Eletrônico · 22/09/2026
  8. Registro de Preço, para futura e eventual aquisição contínua de Medicamentos e Produtos para a Saúde Manipulados, para administrar nos pacientes internados/atendidos no Hospital Dr. José Maria Morais (HJMM), para administrar nos pacientes atendidos na UPA 24 horas Dr. Walter Luiz Winter Maia, para dispensar aos pacientes atendidos e acompanhados pela atenção básica, atenção especializada, saúde mental e para dispensar aos pacientes de demanda judicial, em atendimento à Secretaria de Governança da Saúde, tendo como fonte de receitas: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual e Recursos não Vinculados de Impostos.42 · Coronel Fabriciano/MG · Pregão - Eletrônico · 22/09/2026
  9. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais médico hospitalar, para atender Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades Médicas (CEM), Serviço de Saúde Mental, Hospital Doutor José Maria Morais, UPA 24 horas Doutor Walter Luiz Winter Maia, Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (EMAD), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, em Atendimento à Secretaria de Governança da Saúde e Secretaria de Governança de Assistência Social, tendo como fonte de receita, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual, Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos e Recursos não Vinculados de Impostos.45 · Coronel Fabriciano/MG · Pregão - Eletrônico · 21/09/2026
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  2. Locação de imóvel, pertencente a IRANY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, localizado na Rua Ephren Macedo nº 258 e Armando Fajardo nº 333 (acesso apenas pelo CAPSi), Bairro Santa Helena, Coronel Fabriciano/MG, para funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), para o período de 12 (doze) meses, em atendimento à Secretaria de Governança da Saúde, ao valor global de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOPL-86 · Coronel Fabriciano/MG · Inexigibilidade · 17/07/2026
  3. Registro de Preços, para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios, tipo confeitaria “guloseimas”, para atender às demandas quando da realização de eventos institucionais internos e externos, em datas comemorativas previamente determinadas pelo calendário anual e institucional, como capacitações e atividades administrativas, em atendimento à Secretaria de Governança da Saúde, Secretaria de Governança Educacional e Cultura e Secretaria de Governança de Assistência Social, tendo como fonte de receita, Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal, Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual e Recursos Não Vinculados de Impostos.MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO38 · Coronel Fabriciano/MG · Pregão - Eletrônico · 16/07/2026
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