Aquisição de software antivírus em prol de atender a Procuradoria-Geral do Estado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de um software antivírus na PGE-RO (Procuradoria Geral do Estado de Rondônia) é de extrema importância por várias razões, especialmente no contexto da proteção de dados pessoais e sensíveis, conforme estabelecido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Além disso, a conformidade com as normas da CIS (Center for Internet Security), como o CONTROL 8, e as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) são fundamentais para garantir a segurança da informação. Em resumo, a aquisição de um software antivírus na PGE é crucial para proteger os dados, garantir a conformidade com regulamentações como a LGPD e as normas da CIS e da ABNT, e prevenir incidentes de segurança que possam comprometer a integridade e a disponibilidade dos sistemas e das informações da organização. Além disso, a pretendida contratação está prevista no PCA 2024.