Contratação da solução AvisaBR, fornecida pela empresa SERPRO, visa suprir a necessidade de comunicação digital multicanal do NGDA/PGE-RO, possibilitando o envio de notificações, intimações, avisos de débito, comunicados a cidadãos devedores inscritos em dívida ativa, de forma automatizada, personalizada e segura.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.