CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E FERRAMENTAS, POR DIÁRIA DE UTILIZAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ELÓI MENDES – SAAE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Elói Mendes – SAAE é responsável pela execução e manutenção dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atividades que demandam, de forma recorrente, equipamentos, máquinas e ferramentas de apoio para execução de serviços de manutenção, obras, reparos, conservação e intervenções em suas unidades e redes. Entre os equipamentos necessários encontram-se andaimes, betoneiras, compactadores, escoras, geradores, lixadeiras, martelos perfuradores, perfuratrizes, rompedores, serras e perfuradores de solo. A necessidade de utilização desses equipamentos não ocorre de maneira uniforme e contínua ao longo do exercício, podendo variar conforme a demanda operacional, a ocorrência de manutenções corretivas, a execução de obras e intervenções programadas e situações emergenciais. A aquisição definitiva de todos esses equipamentos representaria imobilização de recursos financeiros e transferência para o SAAE de despesas e responsabilidades relacionadas à manutenção, conservação, armazenamento, depreciação e eventual substituição dos bens. A locação sob demanda permite que a Autarquia disponha dos equipamentos somente quando necessários, adequando a despesa à efetiva utilização. A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada porque permite o registro prévio dos preços e a realização das contratações de forma parcelada, conforme a necessidade efetivamente verificada pelo SAAE. A fundamentação da contrataçã

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.