CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DESTINADOS A USUÁRIOS ASSISTIDOS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A realização de cursos de capacitação profissional destinados a usuários assistidos pelo CREAS e a vítimas de violência tem por objetivo promover a qualificação e a atualização profissional desse público, contribuindo para sua inclusão social, o fortalecimento da autonomia e a ampliação das oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A iniciativa busca atender a uma demanda social relevante e urgente, assegurando a oferta de formação complementar e especializada a pessoas em situação de vulnerabilidade, de modo a possibilitar o desenvolvimento de competências técnicas compatíveis com as exigências atuais do setor produtivo. Considerando que a capacitação profissional exige metodologia pedagógica específica, conteúdo programático estruturado e certificação com reconhecimento nacional, torna-se imprescindível a contratação de instituição detentora de notória especialização e reconhecida experiência na área, a fim de garantir a qualidade da formação oferecida e a efetividade dos resultados pretendidos pela Administração.