CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG, INTEGRANTE DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), LOCALIZADO NA RUA ASTOLFO MOREIRA DE CARVALHO, Nº 219 (ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO PEREIRA PINTO, Nº 639), BAIRRO SANTA MARIANA — AMBOS OS NÚMEROS IDENTIFICAM O MESMO IMÓVEL EM RAZÃO DE SUAS PROPORÇÕES —, COM INFRAESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA ÀS NORMAS SANITÁRIAS, DE ACESSIBILIDADE E ÀS DIRETRIZES ASSISTENCIAIS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A PRESENTE DEMANDA TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS INADEQUADAS DO IMÓVEL ATUALMENTE UTILIZADO PELA UNIDADE, O QUAL APRESENTA COMPROMETIMENTO DO TELHADO, DESPRENDIMENTO DE BEIRAIS, INFILTRAÇÕES E INDÍCIOS DE AFUNDAMENTO ESTRUTURAL, CONFORME AVALIAÇÃO REALIZADA PELO SETOR TÉCNICO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAIS CONDIÇÕES REPRESENTAM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDORES E USUÁRIOS DO SERVIÇO, BEM COMO COMPROMETEM AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. DIANTE DESSE CENÁRIO, FOI RECOMENDADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATUALMENTE UTILIZADO, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A REALOCAÇÃO DA UNIDADE PARA ESPAÇO FÍSICO QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS, SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE NECESSÁRIAS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MENTAL. APÓS LEVANTAMENTO PRELIMINAR REALIZADO JUNTO AO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES QUANTO À DISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS COM DIMENSÕES, ESTRUTURA INTERNA E LOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO CAPS, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE AMBIENTES DESTINADOS A ATENDIMENTOS MULTIPROFISSIONAIS, ATIVIDADES TERAPÊUTICAS COLETIVAS, ÁREAS DE CONVIVÊNCIA E CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO SERÁ REALI