GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA, NEONATAL, PEDIÁTRICA E GINECOLÓGICA, INERENTES AO PROJETO SAÚDE DA MULHER NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CONTEMPLANDO O PERÍODO DE JULHO DE 2026 A DEZEMBRO DE 2027, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), POR MEIO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DE FORTALECIMENTO AO PRÉ-NATAL, PARTO E PUERPÉRIO, COM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, DESDE O PRÉ-NATAL ATÉ O PUERPÉRIO, ALÉM DE CUIDADOS PEDIÁTRICOS E GINECOLÓGICOS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA, NEONATAL, PEDIÁTRICA E GINECOLÓGICA NO ÂMBITO DO PROJETO SAÚDE DA MULHER, IMPLEMENTADO NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE. O IMINENTE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 174/2024 EM 01 DE JULHO DE 2026 CRIOU A NECESSIDADE IMEDIATA DE FORMALIZAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FIM DE PRESERVAR A ININTERRUPTABILIDADE DO ACESSO DA POPULAÇÃO FEMININA E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MATERNO-INFANTIL. O ACESSO À SAÚDE INTEGRAL, HUMANIZADA E DE QUALIDADE É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (ART. 196 DA CF/88), SENDO DEVER DO ESTADO GARANTI-LO POR MEIO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, CONFORME REGULAMENTADO PELA LEI Nº 8.080/90 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE). A INTERRUPÇÃO OU DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS OBSTÉTRICOS E NEONATAIS REPRESENTARIA GRAVE RISCO À VIDA DAS GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS DO MUNICÍPIO. O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE É O ÚNICO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES COM ESTRUTURA TÉCNICA, CAPACIDADE OPERACIONAL E HABILITAÇÃO JUNTO AO CNES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA, NEONATAL, PEDIÁTRICA E GINECOLÓGICA EM REGIME CONTINUADO, 24 HORAS POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA, TORNANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO E JUSTIFICANDO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021.