LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

JUSTIFICA-SE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO HABITACIONAL DE NÚCLEO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ACOMPANHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL, POR MEIO DO CRAS. A FAMÍLIA É COMPOSTA POR AVÓ MATERNA RESPONSÁVEL PELA GUARDA PROVISÓRIA DE DUAS CRIANÇAS, APÓS PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO FAMILIAR DECORRENTE DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL VISA GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE MORADIA, PROTEÇÃO E ESTABILIDADE FAMILIAR, EVITANDO O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E CONTRIBUINDO PARA A PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS.