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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais para realizar a publicação dos atos administrativos relacionados aos processos de contratação no Diário Oficial Eletrônico - DOMG-E, conforme imposição legal descrita no §1º do artigo 54 da Lei Nacional 14.133/2021

MUNICIPIO DE JECEABA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA

Valor estimadoR$ 88.590,00
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Dados da publicação

Compra00005326Controle PNCP20356739000148-1-000080/2026Processo00005326ÓrgãoMUNICIPIO DE JECEABACNPJ do órgão20356739000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABALocalJeceaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 11:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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