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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS, em atendimento a Câmara Municipal de Corinto.

CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO · Departamento Geral

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP20572350000130-1-000008/2026Processo10ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CORINTOCNPJ do órgão20572350000130Unidade compradoraDepartamento GeralLocalCorinto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 13:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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