Item 1 · CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AO GABINETE DO PREFEITO, ORIENTANDO E ASSESSORANDO O MESMO SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS RELATIVO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO AUXILIANDO E ORIENTANDO NA ELABORAÇÃO DE VETOS E PROJETOS DE LEI, ELABORANDO PARECERES SEMPRE QUE SOLICITADO, ASSESSORIA JURÍDICA AO CONTROLE INTERNO, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
R$ 128.000,04Quantidade: 12 · Unidade: SERVICO · Unitário: R$ 10.666,67 · Em andamento