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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços jurídicos para elaboração de minuta e revisão do regimento interno, criação de minuta de código de ética e prestação de serviços de consultoria técnica legislativa para consecução destes ao Poder Legislativo, em atendimento à Câmara Municipal de Corinto.

CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO · Departamento do Legislativo

Valor estimadoR$ 67.900,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP20572350000130-1-000012/2026Processo12ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CORINTOCNPJ do órgão20572350000130Unidade compradoraDepartamento do LegislativoLocalCorinto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 16:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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