Compra emergencial para a aquisição de materiais médicos, materiais de consumo, e testes diagnósticos para arboviroses destinados à Secretaria de Saúde de Governador Valadares, em decorrência da declaração de situação de emergência em saúde pública, conforme estipulado no Decreto Municipal nº 11.974, publicado no Diário Oficial do Município em 26 de fevereiro de 2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso