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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição no curso WR Gestão Pública, dos vereadores José Gonçalves Domingues Neto e Samir Vasconcelos Tannús, cujo tema será: "O PODER PÚBLICO NA INCLUSÃO E PROTEÇÃO DE PESSOAS COM NEURODIVERGÊNCIAS, CONTRATOS PÚBLICOS E TERCEIRIZAÇÃO”.

MONTE ALEGRE DE MINAS CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas

Valor estimadoR$ 2.900,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP20733358000130-1-000061/2026Processo48/2026ÓrgãoMONTE ALEGRE DE MINAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20733358000130Unidade compradoraCâmara Municipal de Monte Alegre de MinasLocalMonte Alegre de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 14:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “pessoas”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Monte Alegre de Minas/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.