InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - Contratação de curso de capacitação denominado EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS , Elaboração, Tramitação e Execução Orçamentária
CAMARA MUNICIPAL DE SAO GOTARDO · CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG
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Compra12Controle PNCP20750865000182-1-000022/2026Processo22ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO GOTARDOCNPJ do órgão20750865000182Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MGLocalSão Gotardo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 17:58
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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