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DispensaDivulgada no PNCP

Inscrições de servidores no XV Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público, a ser realizado nos dias 3 a 05/08/2026, em Belo Horizonte.

TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GECOMP

Valor estimadoR$ 7.840,00
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Dados da publicação

Compra420Controle PNCP21154554000113-1-000308/2026Processo1031018 000420/2026ÓrgãoTRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 18:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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