DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de serviços gráficos especializados de impressão, acabamento, fornecimento de marcadores de páginas e instalação de adesivos em vinil decorativo fosco
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Compra669Controle PNCP21154554000113-1-000489/2026Processo1031018 000669/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 12:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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