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DispensaDivulgada no PNCP

Pagamento de franquia de seguro de veículo oficial Citroën, placa PUE-8928 (SHM-5J25), para a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, por DEA (SEI 25.0.000009728-7)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.

Valor estimadoR$ 5.640,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP21154877000107-1-000007/2026Processo1021007 000013/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154877000107Unidade compradoraCOORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.LocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 13:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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