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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de manutenção predial e de serralheria das instalações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (SEI 26.0.000005927-6).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.

Valor estimadoR$ 51.287,77
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Dados da publicação

Compra373Controle PNCP21154877000107-1-000289/2026Processo1021007 000373/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154877000107Unidade compradoraCOORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.LocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação02/10/2026, 13:46Abertura02/10/2026, 13:46Encerramento08/10/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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