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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, por 12 (doze) meses, da empresa Editora Fórum Ltda. para prestação de serviços especializados de assinatura da Plataforma Fórum Conhecimento Jurídico (Módulo Fórum de Direito), com acesso

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.

Valor estimadoR$ 152.270,00
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Dados da publicação

Compra143Controle PNCP21154877000107-1-000158/2026Processo1021007 000143/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154877000107Unidade compradoraCOORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.LocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 17:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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