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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, de natureza predominantemente intelectual, por profissionais de notória especialização.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AMAG · Unidade Única

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP21406451000101-1-000030/2026Processo26/2026ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AMAGCNPJ do órgão21406451000101Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalCaxambu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 16:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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